Termos e Condições

1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website e aplicações MEGAPOUPANÇA, bem como a compra de produtos e a prestação de serviços através da nossa plataforma de comércio eletrónico. Ao aceder ou utilizar o website, ou ao concluir uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos.

2. Identificação do prestador

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, identifica-se o prestador:

• Nome fiscal: Raquel Sofia de Oliveira Cardoso
• Nome comercial: MEGAPOUPANÇA
• NIF: 250598957
• Forma jurídica: Empresário em nome individual
• Capital social: Não aplicável (empresário em nome individual)
• Registo comercial: Não aplicável (empresário em nome individual)
• Domicílio fiscal / endereço físico: Rua Escola, 486, 1.º — Fonte Seca, 4520-607 São João de Ver, Portugal
• Estabelecimento comercial: Rua dos Fontenários, n.º 503, Loja M, Lourosa, 4535-078 Santa Maria da Feira, Portugal
• Telefone: 912 104 256 (chamada para a rede móvel nacional)
• E-mail: geral@megapoupanca.pt
• Website: https://www.megapoupanca.pt

3. Conta de cliente e encomenda como convidado

O utilizador pode criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, exatos e atualizados, ou concluir compras como convidado quando essa opção estiver disponível. O titular da conta é responsável pela confidencialidade das credenciais e pelas atividades realizadas através da mesma. Em caso de utilização abusiva, a MEGAPOUPANÇA pode suspender o acesso e cancelar encomendas suspeitas de fraude.

4. Produtos, preços e disponibilidade

• Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário;
• As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo;
• A disponibilidade está sujeita a stock. Em caso de rutura após confirmação, informamos o cliente e propomos alternativa ou reembolso do valor correspondente;
• Produtos vendidos a peso (fruta, talho, peixaria, etc.) podem ter variação de quantidade e preço final face à estimativa, dentro de margem razoável.

5. Processo de encomenda e formação do contrato

A apresentação de produtos no website constitui um convite a contratar. O contrato considera-se celebrado quando a MEGAPOUPANÇA envia a confirmação da encomenda (por e-mail ou na área de cliente). Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade, suspeita de fraude ou incumprimento destes Termos, com reembolso de valores já cobrados.

6. Métodos de pagamento

Os pagamentos são processados através de prestadores certificados, nomeadamente a infraestrutura IfThenPay e, quando ativado, transferência bancária. Podem estar disponíveis, consoante a configuração da loja:

• Multibanco (referência);
• MB WAY;
• Cartão de crédito/débito;
• Payshop;
• Transferência bancária;
• Pagamento à cobrança na entrega, quando disponibilizado.

Os dados de pagamento são tratados de forma segura pelos prestadores; a MEGAPOUPANÇA não armazena números completos de cartão nos seus servidores.

7. Entregas e recolha em loja

Prazos, custos, destinos e condições de entrega / prestação do serviço de entrega constam da Política de Envios e Entregas, que faz parte integrante destes Termos. A recolha em loja pode estar disponível no checkout, na morada indicada na política de envios.

8. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a resolver o contrato sem indicação do motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia da receção dos bens (ou do último bem, em entregas fracionadas).

As regras completas, exceções (nomeadamente bens perecíveis e frescos), efeitos da resolução e o modelo de formulário encontram-se na página Direito de Livre Resolução.

9. Garantias e responsabilidade

A MEGAPOUPANÇA garante a conformidade dos produtos nos termos da legislação aplicável em matéria de garantias de bens de consumo. Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, a responsabilidade da MEGAPOUPANÇA limita-se aos danos diretos e previsíveis resultantes de incumprimento comprovado, não abrangendo danos indiretos ou lucros cessantes quando a lei o permita.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

11. Reclamações, Livro de Reclamações e RAL

O cliente pode apresentar reclamação pelos contactos indicados nestes Termos, utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL) e centros de arbitragem de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

12. Propriedade intelectual

Marca, logótipo, textos, imagens, design e software do website são propriedade da MEGAPOUPANÇA ou de licenciadores. É proibida a reprodução ou utilização não autorizada.

13. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, sem prejuízo do recurso a entidades de RAL e das normas imperativas de proteção do consumidor, é competente o foro da comarca da sede do prestador (Aveiro), salvo disposição legal em contrário.

14. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. A utilização continuada do website após a alteração implica a aceitação da nova versão, quando aplicável.

15. Contactos

Raquel Sofia de Oliveira Cardoso (nome comercial MEGAPOUPANÇA)
Rua Escola, 486, 1.º — Fonte Seca
4520-607 São João de Ver, Portugal
Estabelecimento: Rua dos Fontenários, n.º 503, Loja M, Lourosa, 4535-078 Santa Maria da Feira
NIF: 250598957
Telefone: 912 104 256 (chamada para a rede móvel nacional)
E-mail: geral@megapoupanca.pt
Horário de apoio: Seg–Sáb, 8h–22h · Dom, 9h–20h